Cobranças Indevidas de Banco

Nome Negativado e Danos Morais

Consumidora ingressou com Ação Judicial para reconhecimento de INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO com pedido de REPARAÇÃO CIVIL por está sendo cobrada (por telefone, p. ex.) por dívida que não contraiu.

O STJ já sedimentou o entendimento de que é o FORNECEDOR DE SERVIÇOS (Banco, Comércio, Empresa, etc.) que TEM QUE PROBAR A RELAÇÃO JURÍDICA e, não o fazendo, É RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA INDEVIDA, devendo ressarcir o lesado.

A cobrança indevida é inadmissível (no REsp n° 1.358.431 | RS o Tribunal condenou o Banco a pagar indenização de R$ 30.000,00).

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