Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Das Partes:

a) Pelo presente instrumento, MaxJus, inscrito no CNPJ sob o nº xx.xxx.xxx/xxx-.xx, doravante denominado MaxJus e, de outro lado, advogado ou sociedade de advogados, pessoa física ou jurídica, doravante denominado Advogado, resolvem firmar o acordo que segue.

b) Este instrumento também se aplica a toda pessoa comum que utilize o MaxJus para buscas e consultas, doravante denominado Cliente.

2. Do Objeto:

a) O objeto do presente Termo consiste na divulgação do Advogado e seus respectivos conteúdos na base própria do site maxjus.com.br, além das consultas aos advogados e artigos e do envio de informações com solicitação de atendimento realizadas pelo Cliente.

3. Políticas de Uso:

a) O MaxJus atua como veículo que apresenta informações sobre o Advogado, não sendo, portanto, prestador de serviços de consultoria ou assessoria jurídica, e não recebendo qualquer valor por eventuais contratações que venham a ocorrer.

b) O Advogado se compromete a preencher o cadastro disponibilizado pelo MaxJux, declarando a veracidade de todas as informações.

c) O MaxJus não possui responsabilidade sobre contato e negociação estabelecidos entre o Cliente e Advogado.

d) O MaxJus não realiza conferência de nenhum dos dados inseridos pelo Advogado. Dessa maneira, cabe ao Cliente checar a regularidade dos dados informados junto à OAB.

e) O Advogado declara ser de sua inteira responsabilidade o cumprimento dos serviços contratados e a autoria dos conteúdos inseridos em seu perfil.

f) Não será imputado ao MaxJus qualquer responsabilidade pelas consequências geradas em virtude de atos ou omissões praticados pelo Advogado ou Cliente.

g) O MaxJus poderá aplicar penas gradativas (advertência, suspensão e por último, a remoção do perfil) ao Advogado que não esteja cumprindo os serviços eventualmente contratados ou esteja agindo em desconformidade com o Código de Ética da OAB, a legislação vigente ou com o presente Termo. 

h) Os dados do Advogado ficarão disponíveis nas bases de advogados das cidades escolhidas no cadastro, pelo período contratado, a partir da confirmação do pagamento.

i) Os dados do Advogado poderão ser exibidos hierarquicamente seguindo critérios alfabéticos e meritórios (avaliações, etc.).

j) O MaxJus não se responsabiliza por problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos na Internet, bem como por quaisquer outros eventos dessa finalidade que estão fora de seu controle.

k) Na hipótese de reclamação ou ação administrativa/judicial em face de algum Advogado ou Cliente da plataforma, considera-se parte totalmente invalidada para responder a empresa MaxJus, devendo ser eximida de toda responsabilidade, o mesmo se aplicando a seus funcionários, representantes e procuradores.

l) O MaxJus poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração do site, bem como alterar os regulamentos e serviços disponibilizados para as partes.

4. Do conteúdo:

a) Ao enviar, postar ou exibir conteúdo através desta plataforma, o Advogado concede ao MaxJus uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties (com o direito de sublicenciar) para usar, reproduzir, adaptar, modificar, publicar, exibir e distribuir tal conteúdo em todos e quaisquer meios ou métodos de distribuição (agora conhecidos ou posteriormente desenvolvidos), sem compensação de valores. 

b) É proibido e o Advogado concorda que não irá contribuir com qualquer conteúdo que: viole direitos autorais ou marca registrada de outra parte; viole qualquer direito de propriedade intelectual de outro ou os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros; seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso ou que violem qualquer lei ou direito de terceiros; contenha informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão; contenha links para vírus ou outro mecanismo que se destina a danificar, interferir ou interceptar qualquer sistema ou informação; não esteja em conformidade com outros termos de uso do MaxJus.

c) Todo conteúdo, seja ele veiculado publicamente ou compartilhado privativamente, é de exclusiva responsabilidade do Advogado que originou/publicou tal conteúdo.

5. Do Sigilo Profissional:

a) O Advogado poderá se conectar com uma grande quantidade de pessoas comuns que possuem os mais diversos tipos de casos jurídicos. Fatores como ética, segurança e confiabilidade são fundamentais ao papel do Advogado, que deverá prezar pelo sigilo.

b) O sigilo deve ser visto como um direito e como um dever, conforme registrado no Código de Ética e Disciplina da OAB, em seus artigos 25,26 e 27.

c) A relação entre Cliente e Advogado se baseia na confiança e não depende de um pedido expresso pelo cliente — sempre que a natureza dos fatos for relevante, o advogado fica obrigado a guardar segredo. O MaxJus não se responsabilizará por quaisquer atos ou omissões que firam o sigilo profissional e nem pelas respectivas consequências.

6. Da Política de Privacidade

a) Tanto Advogado quanto Cliente autorizam o MaxJus a utilizar seus dados de cadastro para fins de marketing, tais como: envio de informativos; newsletters e e-mails marketing. 

b) O MaxJus utiliza ferramentas de web analytics para acompanhar os dados de audiência da plataforma e entender como os visitantes interagem e navegam por nossas páginas. A coleta de informações faz o relato de tendências, páginas visitadas e tempo de permanência, sem identificar visitantes individuais.

c) O MaxJus utiliza cookies em sua plataforma. Trata-se de pequenos arquivos de texto enviados pelos sites ao diretório do navegador do usuário, no momento em que este está navegando nas páginas. Quando o Cliente visita a plataforma do Maxjus, os cookies acompanham os movimentos no site, têm acesso a sua geolocalização, o ajudam a retomar de onde parou, lembram o login registrado, a seleção de temas, as preferências e outras funções de personalização.

d) Local e tempo de armazenagem dos dados coletados do Advogado por meio de seu cadastro na plataforma: xxxxxxxxxxxxxxxx

e) A plataforma do MaxJus poderá, eventualmente, conter links para sites de terceiros. Não há responsabilização por parte do MaxJus pelo conteúdo ou pela segurança das informações que o Advogado venha a disponibilizar nesses sites. Cada página possui suas próprias políticas de privacidade quanto ao armazenamento e tratamento de seus dados.

7. Do Pagamento:

a) O Advogado poderá contratar um plano mensal.

b) O pagamento do plano contratado será realizado por meio da plataforma Pag Seguro, que garante a devolução do dinheiro em caso de fraudes.

c) O Pag Seguro é o responsável por qualquer assunto referente ao pagamento.

d) Em caso de ausência de pagamento, os dados do Advogado não estarão disponibilizados durante as consultas de clientes. Os dados do Advogado poderão ser imediatamente suspensos em dia posterior ao do vencimento do plano. 

e) O Cliente não precisa contratar o plano mensal para consultar perfis e fazer contato com um Advogado.

8. Do Cancelamento:

a) O Advogado poderá a qualquer momento requerer por e-mail (contato@maxjus.com.br) o cancelamento de sua conta.

b) O MaxJus tem até 05 (cinco) dias úteis para excluir os dados do Advogado de sua base.

c) Em consonância com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Advogado na condição de assinante só terá direito à devolução integral do valor pago se decorridos até 7 (sete) dias da contratação do plano. Após esse período serão descontados os dias de serviço utilizados, as taxas do Pag Seguro, impostos e descontos recebidos. Assim que verificado o saldo remanescente, o Advogado deverá informar por e-mail (contato@maxjus.com.br), seus dados bancários para restituição.

d) O MaxJus terá até 10 (dez) dias úteis para concluir o processo de restituição.

9. Foro:

a) Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo.